Tabela de Guarda de Documentos
 
 
 
Documento Prazo de Guarda Base Legal
Livro Registro EmpregadosIndeterminadoCLT, art. 623
Livro Inspeção do TrabalhoIndeterminadoCLT, art. 628
Livro Diário10 anosLei 8212/91, art. 32, § 11º
Resumo Estatístico Anual (Construção Civil)3 anosPortaria MTb 3214/78, NR 18
PPRA20 anosPortaria MTb 3214/78, NR 9
CIPA AtasIndeterminadoPortaria MTb 3214/78, NR 5
CIPA eleição5 anosPortaria MTb 3214/78, NR 5
ASO (Saúde Ocupacional)20 anos após rescisãoPortaria MTb 3214/78, NR 7
Guia Cont. Sindical5 anosCTN, art. 174
RAIS5 anosPortaria MTE/GM 1256/03, art. 8º
CAGED36 meses da data da postagem ou envioPortaria MTE/GM 235/03, art. 1º, § 2º
Seguro Desemprego e Comunicação de Dispensa5 anosCF, art. 7º, XXIX
Rescisão de Contrato, Pedido de Demissão2 anos após rescisãoCF, art. 7º, XXIX
Controles de Ponto; Prorrogação de Horas; Recibos de Férias, Recibos de Vale-Transporte; Aviso Prévio5 anos na vigência do contrato e 2 anos após a rescisãoCF, art. 7º, XXIX
Documentos do FGTS30 anosLei 8036/90, art. 23, § 5º
CAT; Recibos Salário Família/Maternidade10 anosLei 8212/91, art. 45
Fichas Salário Família/Maternidade10 anosLei 8212/91, art. 32, § 11º, Decreto 3048/99, arts. 348/349
Folha de Pagamento; Recibos; Atestados médicos10 anosLei 8212/91, art. 32, § 11º
GPS Original10 anos Lei 8212/91, art. 32, § 11º
 
 
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