Documento | Prazo de Guarda | Base Legal |
Livro Registro Empregados | Indeterminado | CLT, art. 623 |
Livro Inspeção do Trabalho | Indeterminado | CLT, art. 628 |
Livro Diário | 10 anos | Lei 8212/91, art. 32, § 11º |
Resumo Estatístico Anual (Construção Civil) | 3 anos | Portaria MTb 3214/78, NR 18 |
PPRA | 20 anos | Portaria MTb 3214/78, NR 9 |
CIPA Atas | Indeterminado | Portaria MTb 3214/78, NR 5 |
CIPA eleição | 5 anos | Portaria MTb 3214/78, NR 5 |
ASO (Saúde Ocupacional) | 20 anos após rescisão | Portaria MTb 3214/78, NR 7 |
Guia Cont. Sindical | 5 anos | CTN, art. 174 |
RAIS | 5 anos | Portaria MTE/GM 1256/03, art. 8º |
CAGED | 36 meses da data da postagem ou envio | Portaria MTE/GM 235/03, art. 1º, § 2º |
Seguro Desemprego e Comunicação de Dispensa | 5 anos | CF, art. 7º, XXIX |
Rescisão de Contrato, Pedido de Demissão | 2 anos após rescisão | CF, art. 7º, XXIX |
Controles de Ponto; Prorrogação de Horas; Recibos de Férias, Recibos de Vale-Transporte; Aviso Prévio | 5 anos na vigência do contrato e 2 anos após a rescisão | CF, art. 7º, XXIX |
Documentos do FGTS | 30 anos | Lei 8036/90, art. 23, § 5º |
CAT; Recibos Salário Família/Maternidade | 10 anos | Lei 8212/91, art. 45 |
Fichas Salário Família/Maternidade | 10 anos | Lei 8212/91, art. 32, § 11º, Decreto 3048/99, arts. 348/349 |
Folha de Pagamento; Recibos; Atestados médicos | 10 anos | Lei 8212/91, art. 32, § 11º |
GPS Original | 10 anos | Lei 8212/91, art. 32, § 11º |